#acompanhE! O que eu preciso para estar adequado à LGPD?  

Nesta edição do #acompanhE! foi tratada a Lei Geral da Proteção de Dados: O que eu preciso para estar adequado à LGPD?

O evento foi realizado na modalidade online no dia 14 de setembro de 2022 com uma abordagem bastante prática, considerando que a LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais que teve ampla divulgação desde a sua promulgação em 14 de agosto de 2018. A Lei nº 13.709/18, entrou plenamente em vigor apenas em 1º de agosto de 2021, tendo como principal objetivo proteger os dados pessoais sensíveis.

Na oportunidade, foram mencionadas as principais obrigações da LGPD, os direitos dos titulares que a empresa precisa atender, como tratar dados de forma lícita dentro da empresa, o compartilhamento dos dados com terceiros e a responsabilidade no uso dos dados pela empresa.

Foram debatedoras as advogadas do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando especialista em Contratos, pós-graduada em Contratos e Responsabilidade Civil com especialidade em Privacidade e Proteção de Dados e Daniela Foiato Michel, Advogada Cível pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e cursando LLM em Direito dos Negócios.

Primeiramente Angeline Kremer Grando falou que para estar adequado a LGPD é necessário ter normas e procedimentos internos que demonstrem a preocupação com segurança da informação, com a prevenção de incidentes e o engajamento da empresa para o fortalecimento da cultura de proteção de dados. Foi mencionada a importância de restringir acesso aos dados pessoais/confidenciais estritamente às pessoas que precisam destes dados para a execução de alguma atividade na empresa. Também foi citada a necessidade de treinamento com a equipe para a inserção da LGPD nas rotinas da empresa.

Angeline mencionou a obrigação da restrição de acesso à rede interna e a necessidade da propagação de cultura de proteção dentro da empresa a longo prazo, assim como a necessidade da confecção dos documentos obrigatórios (atualização de matriz de fluxo, relatório de impacto e teste de legítimo interesse). Também devem ser estabelecidas normas sobre o tempo de armazenamento dos dados e política de descarte dos mesmos.

Daniela Foiato Michel tratou da adequação dos contratos que utilizam os dados pessoais de forma lícitas e adequadas. A forma que bons contratos com os clientes e parceiros que compartilham os dados pessoais exige responsabilidade e segurança da informação com previsão de regresso, a limitação da finalidade de tratamento dos dados pessoais compartilhados e a vedação de uso para fins diversos. A anuência formal para subcontratação e a declaração de licitude na coleta do dado tratado.  Enfim, o comprometimento da empresa e a relação das informações dos dados com a cadeia de tratamento.

Estas dicas selecionadas são muito importantes, pois tratam dos cuidados estabelecidos para trabalhar em conformidade com as exigências da LGPD.

A apresentação desta Live está disponível no Canal Youtube da SOFTSUL AQUI.

A SOFTSUL e a BVK Advogados oferece uma parceria que disponibiliza atendimentos quinzenais, para esclarecimento de dúvidas relativas à área tributos, exportação, importação, trabalhista, entre outros.

Os agendamentos dos atendimentos e das consultas presenciais devem ser feitos pelo e-mail: relacionamento@softsul.org.br, informando a razão social da empresa, a preferência de data e horário.

Saiba mais sobre a BVK Advogados de Santa Cruz do Sul (https://bvkadvogados.com.br/).

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